CPAA-Pós - Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-Graduação

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Dúvidas sobre as Ações Afirmativas na Pós-graduação do Ifes?

Envie-nos por e-mail (cpaa.pos@ifes.edu.br) ou clique aqui e envie através do formulário.

O que são Ações Afirmativas?

Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente.
Para saber mais: etnicoracial.mec.gov.br/acoes-afirmativas 

Qual o objetivo das Ações Afirmativas?

O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.
Para saber mais: etnicoracial.mec.gov.br/acoes-afirmativas 

As Ações Afirmativas são políticas compatíveis com o que determina  a Constituição Federal da Reública Federativa do Brasil?

 Sim. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante a decisão consignada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186/2014, considera que as ações afirmativas são políticas compatíveis com os valores e princípios da Constituição brasileira, determinando que: as ações afirmativas são constitucionais; a autodeclaração é constitucional; criar comissão para averiguar e evitar fraudes é constitucional. 

A Pós-graduação do Ifes possui uma política de Ações Afirmativas?

Sim. Com a aprovação, pelo Conselho Superior do Ifes, da Resolução CS Ifes nº 10, de 27 de março de 2017, todos os cursos e programas de pós-graduação  passaram a reservar, do total de vagas disponíveis em seus processos seletivos para alunos, um mínimo de 25% para candidatos pretos, pardos e indígenas (cotas para PPI)  e um mínimo de 5% para pessoas com deficiência (cotas para PcD).

Os candidatos que se inscrevem nas vagas reservadas nos processos seletivos da pós-grauação do Ifes concorrem ao mesmo tempo às vagas de ampla concorrência?

Sim. Os candidatos que se inscrevem nas vagas reservadas, de acordo com os artigos 1º §1º e 2º  §1º da Resolução CS Ifes nº 10, de 27 de março de 2017, concorrem concomitantemente às vagas de ampla concorrência.

Como concorrer às cotas para negros nos cursos de pós-graduação do Ifes?

O candidato à reserva de vagas para negros fará sua opção no ato da inscrição e deverá fornecer todos os documentos exigidos pelo edital, inclusive, a autodeclaração étnico-racial indicando se é preto ou pardo. Além disso, o candidato, quando convocado pelo Ifes,  deverá comparecer à entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, procedimento chamado de Heteroidentificação Étnico-racial, em que deverá ser comprovada sua condição de cotista. 

O que é Heteroidentificação Racial em processos seletivos para os cursos de pós-graduação do Ifes e como ocorre?

A heteroidentificação racial é a identificação por terceiros de condição de preto ou pardo autodeclarada em processos seletivos discentes. O candidato que se autodeclara negro (preto ou pardo) é convocado para participar do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração que é realizado por uma comissão específica do Ifes. De acordo com a Portaria Normativa MPDG nº 4, de 6 de abril de 2018, o critério de verificação serão as características fenotípicas do candidato.
Para saber mais: Como surgiu a Heteroidentificação Racial e O que é a Heteroidentificação Racial

A Heteroidentificação deve ocorrer em todos os processos seletivos discente de cursos e programas de pós-graduação do Ifes?

Sim. O Conselho Nacional do Ministério Público através da Recomendação nº 41, de 9 de agosto de 2019 orienta que deve ser dada atenção especial aos casos de fraude no sistema de cotas para acesso às instituições de ensino e que esteja previsto nos editais mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação das ações afirmativas.

Como concorrer às cotas para indígenas nos cursos de pós-graduação do Ifes?

O candidato à reserva de vagas para indígenas fará sua opção no ato da inscrição e deverá fornecer todos os documentos exigidos pelo edital, inclusive, a autodeclaração étnico-racial indicando que é indígena. Além disso, o candidato deverá fornecer Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada pelo cacique, pelo vice-cacique e uma liderança reconhecida e Declaração da Fundação Nacional do Índio (Funai) que reconheça a comunidade indígena.

Como concorrer às cotas para pessoas com deficiência nos cursos de pós-graduação do Ifes?

O candidato à reserva de vagas para pessoa com deficência fará sua opção no ato da inscrição e deverá fornecer todos os documentos exigidos pelo edital, inclusive, Laudo Médico de Especialista, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem processo seletivo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID (Lei nº 7.853/89 regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999), digitado ou impresso, ou escrito com letra legível.