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CPAA-Pós - Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-Graduação

Publicado: Segunda, 30 de Outubro de 2017, 14h10 | Última atualização em Segunda, 12 de Agosto de 2019, 10h48

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As Ações Afirmativas consistem em políticas públicas relacionadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente e voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade (RIBEIRO et al., 2016). O objetivo destas ações é de eliminar as desigualdades e segregações de forma que não se mantenham grupos marginalizados e grupos elitizados na sociedade. As ações visam “combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade” (RIBEIRO et al., 2016, p. 66).

Para a pós-graduação, diferentemente do que ocorreu para o ensino médio e graduação, não existe uma legislação federal que regulamenta a política de cotas de forma que devido à autonomia dos programas de pós-graduação, estas ações têm sido criadas de forma diferenciada e com características distintas pelas diferentes instituições de ensino superior (VENTURINI, 2017). Em 2016, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa n° 13, que dispõe sobre a indução de Políticas de Ações Afirmativas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação. Tal portaria leva em consideração o que consta no Estatuto da Igualdade Racial, a constitucionalidade atribuída às ações afirmativas e a Lei Federal nº 12.711/2012, que institui a reserva de vagas em cursos da graduação.

Em cumprimento à Portaria MEC nº13/2016, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) regulamentou, em 2017, as ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos e programas de Pós-graduação através da Resolução CS nº 10/2017. Foi instituída a Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-graduação do Ifes (CPAA-Pós) que elabora documentos com recomendações relativas à reserva de vagas discentes e o acesso dos candidatos público-alvo dessas ações. A CPPA-Pós tem acompanhado o trabalho da Diretoria de Pós-graduação na revisão de editais dos processos seletivos e a publicação destes no sítio institucional, com tradução para Libras, as adequações nos projetos pedagógicos e regulamentos de cursos, além de assessorar as coordenações de curso sempre que necessário (CARVALHO e MELO, 2019). Recentemente, elaborou e aprovou na Câmara de Pesquisa e Pós-graduação do Ifes a Orientação Normativa Nº 01/2019 que dispõe sobre os procedimentos para verificação de autodeclaração do(as) candidatos(as) às vagas reservadas.

Organização Administrativa:

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – Ifes
Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-graduação 
Av. Rio Branco, nº 50 – Santa Lúcia – Vitória – ES – CEP: 29056-255

E-mail: cpaa.pos@ifes.edu.br 

 

CARVALHO, G. e MELO, R. G. Implantação de Políticas de Ações Afirmativas na Pós-graduação do Instituto Federal do Espírito Santo. Anais Colóquio Internacional de Educação Especial e Inclusão Escolar Re-imaginando a Escola Inclusiva: Políticas, Práticas e Inovações. Florianópolis, 2019.

RIBEIRO, S. M.; ALMEIDA, M. T. C.; MAIA, F. A.; SOUZA, F. A. AMARAL, D. P. O.; ALVES, M. R. Política de cotas no ensino superior: percepções de professores e estudantes. Revista Unimontes Científica, v. 18, n.1, p. 64-72, 2016.

VENTURINI, A. N. Ações afirmativas para a pós-graduação: desenho e desafio de política pública. Anais 41º Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais. Caxambu, 2017.

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